Alteração Legislativa Recente no EOAB - Lei 11.767 de 07 de agosto de 2008.

Aug 13, 2008 13:59 by Fabiana Malta

Trata-se da Lei 11.767, de 07 de agosto de 2008 que altera o art. 7º da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil -OAB), para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência. Veja mais

Switch to your language: